Senador(a) · PL/SC
Vale para o resumo, as votações, a cota, as proposições e as emendas. As leis mostram a carreira inteira. Os anos são os da legislatura (o que é isso?) atual.
Dados de janeiro a dezembro de 2025.
R$ 500.000,00 |
| Florianópolis (SC) | 85.6196% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Itajaí (SC) | 56.2984% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Jaraguá do Sul (SC) | 48.3333% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| São José (SC) | 47.0143% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Brusque (SC) | 42.2063% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Balneário Camboriú (SC) | 41.6793% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Criciúma (SC) | 38.5933% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Palhoça (SC) | 35.3172% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| São Miguel do Oeste (SC) | 8.4751% | R$ 200.000,00 | R$ 0,00 |
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R$ 2.130.842,68 |
— |
| Blumenau | 91.663 | 6,2% | R$ 500.000,00 |
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| Florianópolis | 85.619 | 5,8% | — |
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| Itajaí | 56.298 | 3,8% | — |
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| Jaraguá do Sul | 48.333 | 3,3% | — |
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| São José | 47.014 | 3,2% | — |
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| Brusque | 42.206 | 2,8% | — |
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| Balneário Camboriú | 41.679 | 2,8% | — |
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| Criciúma | 38.593 | 2,6% | — |
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| Palhoça | 35.317 | 2,4% | — |
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| Chapecó | 31.414 | 2,1% | — |
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| Lages | 25.284 | 1,7% | — |
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| Tubarão | 22.582 | 1,5% | — |
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| Itapema | 19.739 | 1,3% | — |
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| Navegantes | 18.849 | 1,3% | — |
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R$ 2.000.000,00 |
| LUCIANO HANG | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 380.000,00 |
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| PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 80.000,00 |
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| ALCINO PASQUALOTTO NETO | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 60.222,22 |
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| LUIZ ANTONIO BOGO | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 60.000,00 |
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| JORGE SEIF JUNIOR | Recursos própriosDoações e recursos próprios | R$ 60.000,00 |
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| PARTIDO LIBERAL BALNEARIO CAMBORIU SC MUNICIPAL | Recursos de partido políticoDoações e recursos próprios | R$ 56.992,27 |
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| JORGE CRISTIANO MELLO | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 50.000,00 |
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| SILVIO PRIM | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 50.000,00 |
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| AFONSO LUIZ SCHREIBER | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 35.000,00 |
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Projeto PEC 72/2023
Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
Apresentado em 10/12/2024 · relatou em CDR
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Resultado: Rejeitada
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2234/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Resultado: Rejeitada
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Resultado: Aprovada
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Resultado: Aprovada
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Resultado: Aprovada
Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Resultado: Aprovada
Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.
Resultado: Aprovada
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Resultado: Aprovada
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Resultado: Aprovada
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 e parágrafo único do art. 54 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e § 7º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da posse do Senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio no cargo de Diretor-Geral da ANTT.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA LÚCIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE EMERENCIANO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Medeiros de Andrade.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 128, §1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora JACEGUARA DANTAS DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FABIO FRANCISCO ESTEVES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marco Antônio de Farias, a partir de 26 de outubro de 2025.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Odilson Sampaio Benzi, a partir de 21 de novembro de 2025.
Resultado: Aprovada
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Resultado: Aprovada
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovada
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Resultado: Aprovada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Resultado: Rejeitada
Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Resultado: Aprovada
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor AILTON FERNANDO DIAS, para exercer a função de Diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, com mandato de dois anos.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Fioranelli.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a indicação do Senhor ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Luciano Lourenço da Silva.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Rafael Vitale Rodrigues.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Guilherme Santana Lopes Gomes.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA SOUSA CORDEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Joelma Maria Costa Barbosa.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FREDERICO CARVALHO DIAS, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, na vaga decorrente do término do mandato de Eduardo Nery Machado Filho.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de quatro anos.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome da Senhora LORENA POZZO, para exercer a função de Diretora de Instalações Radioativas e Controle da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de três anos.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora LARISSA OLIVEIRA RÊGO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Vitor Eduardo de Almeida Saback, que renunciou.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora CRISTIANE COLLET BATTISTON, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Filipe de Mello Sampaio Cunha em 15 de janeiro de 2025.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome da Senhora DANIELA MARRECO CERQUEIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Meiruze Sousa Freitas.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora LORENA GIUBERTI COUTINHO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Joacil Basílio Rael.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KAREN LUISE VILANOVA BATISTA DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público Estadual.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor WADIH NEMER DAMOUS FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho em 21 de dezembro de 2024.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 e o art. 11 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor LEANDRO PINHEIRO SAFATLE, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Antônio Barra Torres em 21 de dezembro de 2024.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Machado Campos, que renunciou.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome do Senhor LEONARDO GÓES SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Abijaodi Lopes de Vasconcellos.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, no mandato a iniciar em 20 de março de 2025, decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RUI CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Benevides Carvalho.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Bisinotto Catanant.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor OCTAVIO PENNA PIERANTI, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Moisés Queiroz Moreira.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor ARTUR WATT NETO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Rodolfo Henrique de Saboia em 22 de dezembro de 2024.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Cláudio Jorge Martins de Souza.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor WILLAMY MOREIRA FROTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Hélvio Neves Guerra.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Lavorato Tili.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora PATRICIA BARCELOS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga decorrente do término do mandato de Tiago Mafra dos Santos.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome da Senhora MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria da Ministra Laurita Hilário Vaz.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome da Senhora VERÔNICA ABDALLA STERMAN, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro José Coêlho Ferreira, a partir de 10 de abril de 2025.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação da Senhora FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora GREICE FONSECA STOCKER, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à OAB.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Resultado: Aprovada
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora CLÁUDIA FONSECA BUZZI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ORLANDO LEITE RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora IRENE VIDA GALA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.
Resultado: Aprovada
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Resultado: Aprovada
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Resultado: Aprovada
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Resultado: Aprovada
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Resultado: Rejeitada
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora DANIELLA ORTEGA DE PAIVA MENEZES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Malásia e, cumulativamente, no Estado do Brunei Darussalam.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Granada, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino do Camboja.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA CLARA DE ABREU RADA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BERNARD JORG LEOPOLD DE GARCÍA KLINGL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PABLO DUARTE CARDOSO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné-Bissau.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO MENDES PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JÚLIO CESAR FONTES LARANJEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO JOSÉ LUSTOSA LEAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste.
Resultado: Aprovada
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Resultado: Aprovada
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Resultado: Rejeitada
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO PAES SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ VERAS GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Resultado: Aprovada
Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Resultado: Aprovada
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Resultado: Rejeitada
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Resultado: Aprovada
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Baixar os votosArquivo CSV (o que é isso?), abre no Excel, LibreOffice ou Google Planilhas.
Liberada |
R$ 3.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE RIO DO SULEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ITAJAIEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PALHOCAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PENHAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| TUBARÃOEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Impedida (plano de trabalho rejeitado) | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BLUMENAUEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| BRUSQUEEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LAGESEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LAGESEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| TUBARÃOEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNEREmenda 202542730001 | 2025 | Educação | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDOEmenda 202542730001 | 2025 | Não informada | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SULEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE FRAIBURGOEmenda 202542730001 | 2025 | Não informada | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRAEmenda 202542730001 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PONTE SERRADAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTEEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDOEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANOINHASEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GUARACIABAEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROSEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZEmenda 202542730001 | 2025 | Comércio e Serviços | Impedida (plano de trabalho rejeitado) | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE XANXEREEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ITAIOPOLISEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GASPAREmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RIO NEGRINHOEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SULEmenda 202542730001 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOSEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ITAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE LAURO MULLEREmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ITAPIRANGAEmenda 202542730001 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GARUVAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOSEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE POMERODEEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IMBITUBAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MONDAIEmenda 202542730001 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SCHROEDEREmenda 202542730001 | 2025 | Não informada | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GUARAMIRIMEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RIO DO OESTEEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| CONCÓRDIAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE APIUNAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CATANDUVASEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PALMITOSEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXOEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE JOINVILLEEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ITAPEMAEmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE AGROLANDIAEmenda 202542730001 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GUARACIABAEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANOINHASEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CACADOREmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IBIRAMAEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SCHROEDEREmenda 202542730001 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRAEmenda 202542730001 | 2025 | Desporto e Lazer | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CACADOREmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IBIRAMAEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TAIOEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNEREmenda 202542730001 | 2025 | Educação | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TAIOEmenda 202542730001 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVA TRENTOEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 346.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PAPANDUVAEmenda 202542730002 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 346.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PALMA SOLAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 297.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LAGUNAEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 244.850,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE OURO VERDEEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura, Transporte | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BENEDITO NOVOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PENHAEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IPIRAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE URUPEMAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ERMOEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOM RETIROEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOTUVERAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANELINHAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ITAPERIUEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VIDAL RAMOSEmenda 202442730001 | 2024 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE OTACILIO COSTAEmenda 202442730001 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE XANXEREEmenda 202442730001 | 2024 | Assistência Social, Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE INDAIALEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARMAZEMEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDIEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTEEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO JOAQUIMEmenda 202442730001 | 2024 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRAEmenda 202442730001 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO LUDGEROEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TIMBO GRANDEEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PALMA SOLAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE POUSO REDONDOEmenda 202442730001 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE XAVANTINAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARABUTAEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CERRITOEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PALMEIRAEmenda 202442730001 | 2024 | Transporte | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PAINELEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOCAINA DO SULEmenda 202442730001 | 2024 | Cultura, Agricultura, Comércio e Serviços, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ITAPOAEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIUEmenda 202442730001 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ITAPEMAEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRASEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MONDAIEmenda 202442730001 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IRACEMINHAEmenda 202442730001 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE FREI ROGERIOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADOEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE AGUA DOCEEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO PEDRO DE ALCANTARAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE OUROEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VARGEM BONITAEmenda 202542730002 | 2025 | Não informada | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| BELMONTEEmenda 202542730002 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MELEIROEmenda 202542730002 | 2025 | Não informada | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE AGUAS FRIASEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARABUTAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE OTACILIO COSTAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BRUNOPOLISEmenda 202542730002 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GUARUJA DO SULEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ANCHIETAEmenda 202542730002 | 2025 | Urbanismo | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE OURO VERDEEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE POUSO REDONDOEmenda 202542730002 | 2025 | Desporto e Lazer | Impedida (plano de trabalho rejeitado) | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE INDAIALEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTEEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MACIEIRAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GALVAOEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREUEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VITOR MEIRELESEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ENTRE RIOSEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PALMEIRAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MAREMAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IPIRAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE POUSO REDONDOEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE DONA EMMAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE URUPEMAEmenda 202542730002 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VITOR MEIRELESEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE AGUAS MORNASEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE AURORAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREUEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ZORTEAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE AGUAS FRIASEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE AGUAS MORNASEmenda 202542730002 | 2025 | Urbanismo | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARABUTAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde, Transporte | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARMAZEMEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE AURORAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BARRA BONITAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE DONA EMMAEmenda 202542730002 | 2025 | Agricultura | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IBIAMEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IMBUIAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IRACEMINHAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LINDOIA DO SULEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MELEIROEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE OTACILIO COSTAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO PEDRO DE ALCANTARAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE URUPEMAEmenda 202542730002 | 2025 | Urbanismo, Agricultura | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ZORTEAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IMBUIAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARMAZEMEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ANCHIETAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LINDOIA DO SULEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IBIAMEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO PEDRO DE ALCANTARAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IRACEMINHAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BARRA BONITAEmenda 202542730002 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ANITAPOLISEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 150.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARARANGUAEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 150.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTIAGO DO SULEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Comércio e Serviços | Liberada | R$ 150.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GUATAMBUEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 150.000,00 |
|---|
| SANTA ROSA DE LIMAEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSOEmenda 202442730002 | 2024 | Agricultura, Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE UNIAO DO OESTEEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ILHOTAEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAUDADESEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TURVOEmenda 202442730002 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO BERNARDINOEmenda 202442730002 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VARGEAOEmenda 202442730002 | 2024 | Cultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE URUSSANGAEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo, Saneamento | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SANGAOEmenda 202442730002 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TIMBOEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CEDROEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SALTINHOEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SCHROEDEREmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SULEmenda 202442730002 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SULEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DO SULEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE XAXIMEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SANTA CECILIAEmenda 202442730002 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTAEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GASPAREmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SIDEROPOLISEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TUNAPOLISEmenda 202442730002 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GUARACIABAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE AGROLANDIAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PAULO LOPESEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Agricultura, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE DESCANSOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ASCURRAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAPAO ALTOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RIQUEZAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTEEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PORTO BELOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ABELARDO LUZEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE MARAVILHAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ABDON BATISTAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE NOVA TRENTOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PONTE ALTAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GUARUJA DO SULEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PONTE SERRADAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE JACINTO MACHADOEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RIO RUFINOEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde, Educação | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RIO DO SULEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CORONEL FREITASEmenda 202442730001 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE JAGUARUNAEmenda 202442730001 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RIO DO OESTEEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE NOVA VENEZAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CALMONEmenda 202442730001 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PASSO DE TORRESEmenda 202442730001 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PALMITOSEmenda 202442730001 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDOEmenda 202442730001 | 2024 | Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE AURORAEmenda 202442730001 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IMBUIAEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE NOVA ITABERABAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE IRANIEmenda 202442730001 | 2024 | Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ICARAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE LEBON REGISEmenda 202442730001 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE IMARUIEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ANGELINAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PARAISOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ENTRE RIOSEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE JARDINOPOLISEmenda 202442730001 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GUABIRUBAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IRATIEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PORTO UNIAOEmenda 202442730001 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXOEmenda 202442730001 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDESEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE LAURO MULLEREmenda 202442730001 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RODEIOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MASSARANDUBAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARAQUARIEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ORLEANSEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BRACO DO NORTEEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RIO DAS ANTASEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| LAJEADO GRANDEEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| CORONEL MARTINSEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ALTO BELA VISTAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Saneamento, Gestão Ambiental, Agricultura, Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTEEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TIJUCASEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LONTRASEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GUARAMIRIMEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOSEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE FORQUILHINHAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SERRA ALTAEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TIGRINHOSEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MORRO GRANDEEmenda 202442730001 | 2024 | Assistência Social | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GAROPABAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BRUNOPOLISEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PLANALTO ALEGREEmenda 202442730001 | 2024 | Educação, Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ROMELANDIAEmenda 202442730002 | 2024 | Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREUEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BARRA BONITAEmenda 202442730001 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MORRO DA FUMACAEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHOEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE VITOR MEIRELESEmenda 202442730002 | 2024 | Transporte | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAMPO EREEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAXAMBU DO SULEmenda 202442730001 | 2024 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE IBIAMEmenda 202442730002 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOSEmenda 202442730002 | 2024 | Gestão Ambiental, Agricultura | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ITUPORANGAEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE URUBICIEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE MAJOR GERCINOEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PRAIA GRANDEEmenda 202442730002 | 2024 | Cultura | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BOMBINHASEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TREVISOEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCOEmenda 202442730002 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SUL BRASILEmenda 202442730002 | 2024 | Transporte | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PAIALEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE IRINEOPOLISEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE JOSE BOITEUXEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAIBIEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TAIOEmenda 202442730002 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PETROLANDIAEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ITAIOPOLISEmenda 202442730002 | 2024 | Cultura | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CORUPAEmenda 202442730002 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 87.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BANDEIRANTEEmenda 202442730002 | 2024 | Transporte | Liberada | R$ 87.000,00 |
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Presença: usamos as 128 votações nominais do plenário em 2025. Contam como presença os votos (sim, não, abstenção, secreto), presidir a sessão e estar presente sem votar. Faltas sem justificativa e ausências justificadas aparecem separadas e nunca são somadas.
Cota: soma dos reembolsos da CEAPS no ano. Proposições: apresentadas no ano; projetos são PL, PEC, PDL e PRS; requerimentos incluem REQ e RQS. Emendas: emendas do ano no Portal da Transparência com o nome parlamentar exato.
Dados consultados nas APIs oficiais em 18/11/2026.
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