Senador(a) · REPUBLICANOS/RS
Vale para o resumo, as votações, a cota, as proposições e as emendas. As leis mostram a carreira inteira. Os anos são os da legislatura (o que é isso?) atual.
2026 até o momento: dados de 1º de janeiro a 18 de novembro de 2026. O ano ainda não acabou, então os totais vão crescer.
R$ 0,00 |
| Canoas (RS) | 74.5053% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Novo Hamburgo (RS) | 70.1073% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Santa Maria (RS) | 60.4182% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Gravataí (RS) | 59.6922% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Pelotas (RS) | 53.7012% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| São Leopoldo (RS) | 50.4232% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Passo Fundo (RS) | 48.7482% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Bento Gonçalves (RS) | 42.9112% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Ijuí (RS) | 22.8581% | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
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— |
R$ 1.382.079,49 |
R$ 645.290,00 |
| Caxias do Sul | 127.346 | 4,9% | — |
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| Canoas | 74.505 | 2,9% | — |
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| Novo Hamburgo | 70.107 | 2,7% | — |
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| Santa Maria | 60.418 | 2,3% | — |
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| Gravataí | 59.692 | 2,3% | — |
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| Pelotas | 53.701 | 2,1% | — |
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| São Leopoldo | 50.423 | 1,9% | — |
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| Passo Fundo | 48.748 | 1,9% | — |
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| Bento Gonçalves | 42.911 | 1,7% | — |
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| Viamão | 36.679 | 1,4% | — |
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| Santa Cruz do Sul | 34.114 | 1,3% | — |
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| Cachoeirinha | 32.925 | 1,3% | — |
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| Alvorada | 32.461 | 1,3% | — |
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| Erechim | 29.928 | 1,2% | — |
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Recursos de partido políticoFundo eleitoral (dinheiro público) |
R$ 2.750.000,00 |
| REPUBLICANOS RIO GRANDE DO SUL RS ESTADUAL | Recursos de partido políticoDoações e recursos próprios | R$ 750.000,00 |
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| REPUBLICANOS RIO GRANDE DO SUL RS ESTADUAL | Recursos de partido políticoFundo partidário (dinheiro público) | R$ 402.630,43 |
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| CELSO PAULINO RIGO | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 118.300,00 |
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| ARTHUR CHAGAS GERDAU JOHANNPETER | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 100.000,00 |
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| ARLES CRUZ DE OLIVEIRA | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 30.000,00 |
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| DAVID ABRAMO RANDON | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 25.000,00 |
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| DEMOCRATIZE TECNOLOGIA LTDA | Recursos de financiamento coletivoDoações e recursos próprios | R$ 20.189,00 |
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| CARLOS ALBERTO MARTINS BASTOS | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 15.000,00 |
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| ROBERTO SOARES BECK | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 10.000,00 |
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Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resultado: Aprovada
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Resultado: Rejeitada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Resultado: Rejeitada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Resultado: Aprovada
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41/46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.
Resultado: Rejeitada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
Resultado: Aprovada
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Resultado: Aprovada
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Resultado: Aprovada
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Resultado: Aprovada
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Liberada |
R$ 5.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE CANOASEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 995.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAXIAS DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 995.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVA PETROPOLISEmenda 202542710014 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 891.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TAQUARAEmenda 202542710014 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 891.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BAGEEmenda 202642710013 | 2026 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 852.261,28 |
|---|
| MUNICIPIO DE TENENTE PORTELAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 840.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CHARQUEADASEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 693.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VERA CRUZEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 594.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TUPANCIRETAEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 594.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MONTENEGROEmenda 202542710014 | 2025 | Agricultura | Impedida | R$ 594.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MONTENEGROEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 594.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHAEmenda 202442710010 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 590.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CRUZ ALTAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 558.555,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVA HARTZEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 557.200,00 |
|---|
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Educação | Liberada | R$ 547.250,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MONTENEGROEmenda 202442710010 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAMPO NOVOEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo, Agricultura, Transporte | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE QUARAIEmenda 202442710010 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MORRINHOS DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Educação | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVA PRATAEmenda 202542710014 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CATUIPEEmenda 202542710014 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CRUZ ALTAEmenda 202542710014 | 2025 | Segurança Pública | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| ANTA GORDAEmenda 202542710014 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PORTO XAVIEREmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CARAAEmenda 202542710014 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAMPO NOVOEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CRISSIUMALEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IRAIEmenda 202542710014 | 2025 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RODEIO BONITOEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TRES DE MAIOEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE QUARAIEmenda 202542710014 | 2025 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE QUARAIEmenda 202542710014 | 2025 | Comércio e Serviços | Impedida | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TRES DE MAIOEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE URUGUAIANAEmenda 202442710010 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 490.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PALMAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 490.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GUAPOREEmenda 202442710010 | 2024 | Educação, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Saneamento, Gestão Ambiental, Agricultura, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 490.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NICOLAU VERGUEIROEmenda 202442710010 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 490.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TUPANCIRETAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 450.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADOEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 450.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO BORJAEmenda 202442710010 | 2024 | Assistência Social | Liberada | R$ 450.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGOEmenda 202642710013 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 448.745,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA DO SULEmenda 202442710010 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 440.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VILA MARIAEmenda 202442710010 | 2024 | Habitação | Liberada | R$ 440.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SOLEDADEEmenda 202442710010 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 440.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANDELARIAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 440.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAREmenda 202442710010 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 440.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VERA CRUZEmenda 202442710010 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SULEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo, Agricultura, Transporte | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| SANTA CLARA DO SULEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTOEmenda 202442710010 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CARAAEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PORTO ALEGREEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO VALERIO DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATAEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAPELA DE SANTANAEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAMPO BOMEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO BORJAEmenda 202642710013 | 2026 | Educação | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ROSARIO DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GIRUAEmenda 202642710013 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IRAIEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRASEmenda 202642710013 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOSEmenda 202642710013 | 2026 | Assistência Social | Impedida (plano de trabalho rejeitado) | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LAJEADO DO BUGREEmenda 202642710013 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| DOIS IRMÃOS DAS MISSÕESEmenda 202642710013 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| EREBANGOEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ALVORADAEmenda 202642710013 | 2026 | Assistência Social | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IMIGRANTEEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BARAO DE COTEGIPEEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VERA CRUZEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAICARAEmenda 202642710013 | 2026 | Agricultura, Transporte | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TRIUNFOEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE INHACORAEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANDELARIAEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOSEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PORTAOEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VANINIEmenda 202642710013 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PORTO ALEGREEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE DOM PEDRITOEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SULEmenda 202542710014 | 2025 | Segurança Pública | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TORRESEmenda 202542710014 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IGREJINHAEmenda 202542710014 | 2025 | Cultura, Comércio e Serviços | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TRES COROASEmenda 202542710014 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANOASEmenda 202542710014 | 2025 | Saneamento | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE HERVALEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANANDUVAEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAMPINA DAS MISSOESEmenda 202542710014 | 2025 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VACARIAEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SULEmenda 202542710014 | 2025 | Segurança Pública | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PALMARES DO SULEmenda 202542710014 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MAMPITUBAEmenda 202542710014 | 2025 | Assistência Social, Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BAGEEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BENTO GONCALVESEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANOASEmenda 202542710014 | 2025 | Saneamento | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE HERVALEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGOEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo, Transporte | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULAEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULAEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGOEmenda 202542710014 | 2025 | Transporte | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ENCANTADOEmenda 202442710010 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 390.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE FELIZEmenda 202442710010 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 390.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVO BARREIROEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 390.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RIO PARDOEmenda 202442710010 | 2024 | Assistência Social, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Transporte | Liberada | R$ 390.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MUCUMEmenda 202442710010 | 2024 | Saúde, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 390.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANOASEmenda 202542710014 | 2025 | Assistência Social | Liberada | R$ 387.512,73 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PALMAEmenda 202542710014 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 370.540,17 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PALMAEmenda 202542710014 | 2025 | Saneamento | Impedida | R$ 370.540,17 |
|---|
| MUNICIPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROSEmenda 202442710010 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 350.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IBIRUBAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 350.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOSEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 350.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVA PETROPOLISEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 350.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PARECI NOVOEmenda 202442710010 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 350.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARROIO DO SALEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 346.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARROIO DO SALEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 346.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARROIO DO SALEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 346.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SULEmenda 202442710010 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 340.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CHUIEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 340.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GUAIBAEmenda 202442710010 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 340.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ESTRELAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 340.000,00 |
|---|
| NOVA ALVORADAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 311.850,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MORRINHOS DO SULEmenda 202442710010 | 2024 | Saúde, Educação, Urbanismo, Gestão Ambiental, Agricultura, Comércio e Serviços, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 300.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRASEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO JERONIMOEmenda 202442710010 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 300.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOA VISTA DAS MISSOESEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAXIAS DO SULEmenda 202442710010 | 2024 | Assistência Social | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 298.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MORRINHOS DO SULEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 297.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE JACUTINGAEmenda 202542710014 | 2025 | Organização Agrária | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE MIRAGUAIEmenda 202542710014 | 2025 | Educação | Liberada | R$ 297.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADOEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 297.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRASEmenda 202542710014 | 2025 | Cultura | Liberada | R$ 297.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE FAXINALZINHOEmenda 202542710014 | 2025 | Assistência Social | Liberada | R$ 297.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SULEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CACEQUIEmenda 202542710014 | 2025 | Agricultura, Organização Agrária | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CARLOS GOMESEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 297.000,00 |
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| PORTO VERA CRUZEmenda 202542710014 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SULEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Impedida (plano de trabalho rejeitado) | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE NOVO BARREIROEmenda 202542710014 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CARLOS GOMESEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARAEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PAULO BENTOEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE VANINIEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARAEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE FAXINALZINHOEmenda 202542710014 | 2025 | Assistência Social | Impedida | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PAULO BENTOEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE VANINIEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BOZANOEmenda 202442710010 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 290.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SULEmenda 202442710010 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 290.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SULEmenda 202442710010 | 2024 | Gestão Ambiental | Liberada | R$ 290.000,00 |
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| MUNICIPIO DE NOVO TIRADENTESEmenda 202442710010 | 2024 | Saúde, Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 270.000,00 |
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 254.676,22 |
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| MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRAEmenda 202442710010 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 250.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CACEQUIEmenda 202442710010 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 250.000,00 |
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| FAZENDA VILANOVAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 250.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CENTENARIOEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 250.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAPIRANGAEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 250.000,00 |
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| MUNICIPIO DE MARIANO MOROEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 250.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SANTA MARIAEmenda 202442710010 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 250.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDOEmenda 202642710013 | 2026 | Assistência Social | Liberada | R$ 248.750,00 |
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| MUNICIPIO DE CRISSIUMALEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 240.000,00 |
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| MUNICIPIO DE VERANOPOLISEmenda 202442710010 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 231.445,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDOEmenda 202642710013 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 224.372,50 |
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| MUNICIPIO DE PELOTASEmenda 202642710013 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 224.372,50 |
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| MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHAEmenda 202642710013 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 224.372,50 |
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| MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGREEmenda 202442710010 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social | Liberada | R$ 200.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SALVADOR DO SULEmenda 202442710010 | 2024 | Transporte | Liberada | R$ 200.000,00 |
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| MUNICIPIO DE MORRO REUTEREmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SANTA ROSAEmenda 202642710013 | 2026 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGOEmenda 202642710013 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CASEIROSEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ARROIO DO SALEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SERAFINA CORREAEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TUPANCI DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TRINDADE DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TUPANDIEmenda 202642710013 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Assistência Social | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| VILA LÂNGAROEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| SÃO DOMINGOS DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PAULO BENTOEmenda 202642710013 | 2026 | Assistência Social | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO VALENTIM DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ERVAL GRANDEEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CANGUCUEmenda 202642710013 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE MAMPITUBAEmenda 202642710013 | 2026 | Comércio e Serviços | Impedida (plano de trabalho rejeitado) | R$ 199.000,00 |
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| UBIRETAMAEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAXIAS DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SULEmenda 202642710013 | 2026 | Assistência Social | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHAEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE VALE REALEmenda 202642710013 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE IBIRAIARASEmenda 202642710013 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PARECI NOVOEmenda 202642710013 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO JERONIMOEmenda 202642710013 | 2026 | Assistência Social | Liberada | R$ 199.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CASCAEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 198.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAXIAS DO SULEmenda 202542710014 | 2025 | Assistência Social | Liberada | R$ 198.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CASCAEmenda 202542710014 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 198.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAXIAS DO SULEmenda 202542710014 | 2025 | Assistência Social | Impedida | R$ 198.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RIOZINHOEmenda 202442710010 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTEEmenda 202442710010 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RODEIO BONITOEmenda 202442710010 | 2024 | Saúde, Agricultura | Liberada | R$ 80.000,00 |
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| MUNICIPIO DE FARROUPILHAEmenda 202442710010 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 50.000,00 |
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Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Projeto PEC 72/2023
Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
Apresentado em 25/11/2024 · relatou em CMO
Presença: usamos as 70 votações nominais do plenário em 2026 (até o momento). Contam como presença os votos (sim, não, abstenção, secreto), presidir a sessão e estar presente sem votar. Faltas sem justificativa e ausências justificadas aparecem separadas e nunca são somadas.
Cota: soma dos reembolsos da CEAPS no ano. Proposições: apresentadas no ano; projetos são PL, PEC, PDL e PRS; requerimentos incluem REQ e RQS. Emendas: emendas do ano no Portal da Transparência com o nome parlamentar exato.
Dados consultados nas APIs oficiais em 18/11/2026.
06/11/2026 · Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
30/10/2026 ·
26/10/2026 · Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
26/10/2026 · Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
26/10/2026 · Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
25/10/2026 · Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes