Senador(a) · PL/RN
Vale para o resumo, as votações, a cota, as proposições e as emendas. As leis mostram a carreira inteira. Os anos são os da legislatura (o que é isso?) atual.
2026 até o momento: dados de 1º de janeiro a 18 de novembro de 2026. O ano ainda não acabou, então os totais vão crescer.
R$ 0,00 |
| Mossoró (RN) | 47.0897% | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 |
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| São Gonçalo do Amarante (RN) | 17.3202% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Ceará-Mirim (RN) | 16.0602% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Macaíba (RN) | 14.7342% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Caicó (RN) | 11.9322% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| São José de Mipibu (RN) | 11.4312% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Extremoz (RN) | 8.4531% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Touros (RN) | 8.4411% | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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| Mossoró (RN) | 47.0897% | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 |
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— |
R$ 2.364.382,75 |
| 2018 | Deputado federal em RN · PSDBSuplente | R$ 983.228,668 bens | −R$ 234.342,19-19% | R$ 1.498.514,19 |
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| 2022 | Senador em RN · PLEleito | R$ 1.984.482,7611 bens | +R$ 1.001.254,10+102% | R$ 2.393.789,71 |
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— |
| Parnamirim | 47.569 | 6,7% | — |
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| Mossoró | 47.089 | 6,6% | R$ 200.000,00 |
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| São Gonçalo do Amarante | 17.320 | 2,4% | — |
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| Ceará-Mirim | 16.060 | 2,3% | — |
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| Macaíba | 14.734 | 2,1% | — |
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| Caicó | 11.932 | 1,7% | — |
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| São José de Mipibu | 11.431 | 1,6% | — |
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| Extremoz | 8.453 | 1,2% | — |
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| Touros | 8.441 | 1,2% | — |
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| Nísia Floresta | 8.404 | 1,2% | — |
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| Goianinha | 8.321 | 1,2% | — |
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| Assú | 8.128 | 1,1% | — |
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| Nova Cruz | 7.696 | 1,1% | — |
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| Baraúna | 7.051 | 1% | — |
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R$ 1.000.000,00 |
| SERGIO HENRIQUE ANDRADE DE AZEVEDO | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 920.000,00 |
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| PARTIDO LIBERAL PL | Recursos de partido políticoFundo partidário (dinheiro público) | R$ 300.000,00 |
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| RUBENS DOS SANTOS | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 200.000,00 |
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| PARTIDO LIBERAL PL | Recursos de partido políticoDoações e recursos próprios | R$ 200.000,00 |
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| NORMANDO CORRAL | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 100.000,00 |
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| CAIO CESAR VIEIRA ROCHA | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 100.000,00 |
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| ODILIO BALBINOTTI FILHO | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 100.000,00 |
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| PEDRO ALCANTARA REGO DE LIMA | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 75.000,00 |
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| FLAVIO GURGEL ROCHA | Recursos de pessoas físicasDoações e recursos próprios | R$ 66.600,00 |
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27/10/2026 · Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Despesa com locação de imóvel para escritório de apoio.
24/10/2026 · Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Despesa com telefone celular.
23/10/2026 · Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
Despesa com assessoria parlamentar.
23/10/2026 · Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
Despesa com consultoria parlamentar.
28/09/2026 · Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
Despesa com locação de veículo.
28/09/2026 · Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
Companhia Aérea: Aerotur Serviços, Localizador: LA9572029OWAF. Passageiros: ALESSANDRY MACEDO DE MEDEIROS (Matrícula 401680, COMISSIONADO), Voo: 3497 - NAT/BSB - 03/10/26;
Presença: usamos as 70 votações nominais do plenário em 2026 (até o momento). Contam como presença os votos (sim, não, abstenção, secreto), presidir a sessão e estar presente sem votar. Faltas sem justificativa e ausências justificadas aparecem separadas e nunca são somadas.
Cota: soma dos reembolsos da CEAPS no ano. Proposições: apresentadas no ano; projetos são PL, PEC, PDL e PRS; requerimentos incluem REQ e RQS. Emendas: emendas do ano no Portal da Transparência com o nome parlamentar exato.
Dados consultados nas APIs oficiais em 18/11/2026.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resultado: Aprovada
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Resultado: Rejeitada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Resultado: Rejeitada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Resultado: Aprovada
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41/46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.
Resultado: Rejeitada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
Resultado: Aprovada
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Resultado: Aprovada
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Resultado: Aprovada
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Resultado: Aprovada
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Liberada |
R$ 1.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE CAICOEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 990.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ACARIEmenda 202542760013 | 2025 | Indústria | Liberada | R$ 990.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CEARA-MIRIMEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 945.250,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TIBAU DO SULEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 895.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PARELHASEmenda 202542760013 | 2025 | Trabalho | Liberada | R$ 891.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE EXTREMOZEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 796.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARESEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 731.610,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MAJOR SALESEmenda 202442760019 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 700.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NISIA FLORESTAEmenda 202442760019 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 700.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NISIA FLORESTAEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 696.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MACAIBAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 693.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGIEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 597.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANGUARETAMAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 594.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NISIA FLORESTAEmenda 202542760013 | 2025 | Assistência Social | Liberada | R$ 594.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TIBAU DO SULEmenda 202542760013 | 2025 | Agricultura | Impedida (plano de trabalho rejeitado) | R$ 594.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TIBAU DO SULEmenda 202542760013 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 594.000,00 |
|---|
| MARCELINO VIEIRAEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 547.250,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO TOMEEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 547.250,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CARAUBASEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 547.250,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PUREZAEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 547.250,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MACAIBAEmenda 202442760019 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVA CRUZEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTEEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo, Saneamento | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO FERNANDOEmenda 202442760019 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| PRESIDENTE JUSCELINOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TOUROSEmenda 202442760019 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MAXARANGUAPEEmenda 202442760019 | 2024 | Comércio e Serviços, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 500.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IPANGUACUEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PASSA E FICAEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MAJOR SALESEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CARNAUBAISEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE NOVA CRUZEmenda 202642760011 | 2026 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PORTALEGREEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BARCELONAEmenda 202642760011 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VENHA-VEREmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| LAGOA DE PEDRASEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| TENENTE ANANIASEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| SENADOR GEORGINO AVELINOEmenda 202642760011 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| PRESIDENTE JUSCELINOEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDESEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDOEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| RUY BARBOSAEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHASEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PASSA E FICAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| SENADOR GEORGINO AVELINOEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE JACANAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VENHA-VEREmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LAGOA DANTAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIROEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LAJES PINTADASEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE IPANGUACUEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTOEmenda 202542760013 | 2025 | Trabalho, Indústria | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BARCELONAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO TOMEEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PUREZAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| ENCANTOEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MAJOR SALESEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE OURO BRANCOEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGIEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CRUZETAEmenda 202642760011 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 447.750,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIOEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 447.750,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LUIS GOMESEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 447.750,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDOEmenda 202642760011 | 2026 | Cultura | Liberada | R$ 447.750,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SEVERIANO MELOEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 447.750,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTOEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 447.750,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LAJES PINTADASEmenda 202642760011 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 447.750,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CEARA-MIRIMEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Impedida | R$ 445.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIELEmenda 202542760013 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 445.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOM JESUSEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 445.500,00 |
|---|
| PRESIDENTE JUSCELINOEmenda 202542760013 | 2025 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 445.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDESEmenda 202542760013 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 445.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CARAUBASEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 445.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CEARA-MIRIMEmenda 202542760013 | 2025 | Saneamento | Liberada | R$ 445.500,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE POCO BRANCOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo, Comércio e Serviços, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 430.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 430.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ITAJAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE JUCURUTUEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE JOAO CAMARAEmenda 202442760019 | 2024 | Assistência Social, Saúde, Transporte | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PASSA E FICAEmenda 202442760019 | 2024 | Saneamento | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PATUEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE TIBAU DO SULEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGIEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SANTA CRUZEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| BARAÚNAEmenda 202442760019 | 2024 | Agricultura, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo, Comércio e Serviços | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| GOIANINHAEmenda 202442760019 | 2024 | Saúde, Urbanismo | Liberada | R$ 400.000,00 |
|---|
| RIO DO FOGOEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTOEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAMPO GRANDEEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LAJESEmenda 202642760011 | 2026 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE FLORANIAEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ALEXANDRIAEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIELEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBUEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE MONTANHASEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PEDRO AVELINOEmenda 202642760011 | 2026 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CANGUARETAMAEmenda 202642760011 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIROEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE CAMPO REDONDOEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| LAGOA NOVAEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| SÃO BENTO DO TRAIRÍEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| BODÓEmenda 202642760011 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANAEmenda 202642760011 | 2026 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LAGOA DANTAEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE BOM JESUSEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| ENCANTOEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGIEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE LUCRECIAEmenda 202642760011 | 2026 | Assistência Social, Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE GALINHOSEmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOSEmenda 202642760011 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE ARESEmenda 202642760011 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE VILA FLOREmenda 202642760011 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOSEmenda 202542760013 | 2025 | Não informada | Impedida | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHASEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| PASSAGEMEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE PENDENCIASEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOSEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo, Comércio e Serviços | Liberada | R$ 396.000,00 |
|---|
| LAGOA DE PEDRASEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE FLORANIAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo, Comércio e Serviços | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDOEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADOEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo, Comércio e Serviços | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ALEXANDRIAEmenda 202542760013 | 2025 | Transporte | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PORTALEGREEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CRUZETAEmenda 202542760013 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ITAJAEmenda 202542760013 | 2025 | Assistência Social, Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTOEmenda 202542760013 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BAIA FORMOSAEmenda 202542760013 | 2025 | Habitação | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE MAXARANGUAPEEmenda 202542760013 | 2025 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| SÃO BENTO DO TRAIRÍEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| ANTÔNIO MARTINSEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIOEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| RUY BARBOSAEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGIEmenda 202542760013 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| CARNAÚBA DOS DANTASEmenda 202542760013 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| RIO DO FOGOEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PEDRA GRANDEEmenda 202542760013 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTEEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE GALINHOSEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE APODIEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RIACHUELOEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE MONTE ALEGREEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| BODÓEmenda 202542760013 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE POCO BRANCOEmenda 202542760013 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE POCO BRANCOEmenda 202542760013 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 396.000,00 |
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| MUNICIPIO DE AREIA BRANCAEmenda 202442760019 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 350.000,00 |
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| MUNICIPIO DE APODIEmenda 202442760019 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 350.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CAMPO GRANDEEmenda 202442760019 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 350.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 350.000,00 |
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| MUNICIPIO DE VICOSAEmenda 202642760011 | 2026 | Assistência Social | Liberada | R$ 348.250,00 |
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| MUNICIPIO DE BREJINHOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIROEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MARCELINO VIEIRAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE JACANAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PARAZINHOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOSEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE VENHA-VEREmenda 202442760019 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PARAUEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTASEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE VARZEAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE LUCRECIAEmenda 202442760019 | 2024 | Cultura, Urbanismo, Comércio e Serviços | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PORTALEGREEmenda 202442760019 | 2024 | Saúde, Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE MARTINSEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE BARCELONAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE FELIPE GUERRAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CARAUBASEmenda 202442760019 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTASEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE LAJES PINTADASEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE LAGOA DANTAEmenda 202442760019 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDESEmenda 202442760019 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE OURO BRANCOEmenda 202442760019 | 2024 | Cultura | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| SÃO PEDROEmenda 202442760019 | 2024 | Saúde, Transporte | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| BODÓEmenda 202442760019 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| IELMO MARINHOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| RUY BARBOSAEmenda 202442760019 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTEEmenda 202442760019 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| ENCANTOEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE ARESEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGIEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| SÃO BENTO DO TRAIRÍEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
|---|
| ANTÔNIO MARTINSEmenda 202442760019 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| JARDIM DE ANGICOSEmenda 202442760019 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE UPANEMAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE IPUEIRAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE PARANAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE IPANGUACUEmenda 202442760019 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE CRUZETAEmenda 202442760019 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| RIO DO FOGOEmenda 202442760019 | 2024 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAREmenda 202442760019 | 2024 | Saneamento, Agricultura | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDOEmenda 202442760019 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 300.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TIBAU DO SULEmenda 202542760013 | 2025 | Assistência Social | Impedida | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE TIBAU DO SULEmenda 202542760013 | 2025 | Assistência Social | Liberada | R$ 297.000,00 |
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| MUNICIPIO DE NATALEmenda 202542760013 | 2025 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 198.000,00 |
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