Eleições e campanha(continuação)
Como os parlamentares são eleitos e de onde vem o dinheiro das campanhas.
Fundo eleitoral
Dinheiro público dividido entre os partidos para pagar campanhas eleitorais.
Foi criado em 2017, depois que o Supremo proibiu doações de empresas. O nome oficial é Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Em 2022, somou cerca de R$ 4,9 bilhões.
Cada partido decide como repartir sua parte entre os candidatos.
Por que importa: Mostra quanto da campanha foi paga com dinheiro de impostos e quanto o partido apostou em cada candidato.
Fundo partidário
Dinheiro público repassado todo mês aos partidos para o funcionamento deles, que também pode ir para campanhas.
A divisão entre os partidos depende principalmente do número de deputados que cada um elegeu.
Doações de campanha
Dinheiro que pessoas dão a candidatos. Empresas não podem doar desde 2015.
Cada pessoa pode doar até 10% do que ganhou no ano anterior. O candidato também pode usar recursos próprios, dentro de um limite.
Todas as doações são declaradas ao TSE na prestação de contas da campanha.
Por que importa: Grandes doadores podem ter interesse nas decisões do parlamentar. Vale cruzar quem doou com o que ele vota e para onde manda emendas.
Bens declarados
Lista de imóveis, veículos, aplicações e outros bens que o candidato entrega ao TSE ao se candidatar.
Os valores são informados pelo próprio candidato e costumam ser o preço pago na compra, não o valor atual de mercado. Por isso podem parecer baixos.
Comparar a declaração de uma eleição com a da seguinte mostra como o patrimônio mudou durante o mandato.
Controle e fiscalização
Quem fiscaliza o uso do dinheiro público e o que significam as punições.
TCU (Tribunal de Contas da União)
Órgão que fiscaliza o uso do dinheiro federal e julga as contas de quem o administra.
Apesar do nome, não faz parte do Poder Judiciário: ajuda o Congresso a fiscalizar o governo. Pode multar, mandar devolver dinheiro e aplicar punições como inabilitação e inidoneidade.
Inabilitação
Punição do TCU que proíbe a pessoa de ocupar cargo de confiança no governo federal por 5 a 8 anos.
É aplicada a quem cometeu irregularidade grave na gestão de dinheiro federal. Não impede, sozinha, de se candidatar ou de exercer mandato eletivo.
Inidoneidade
Punição que proíbe uma empresa ou pessoa de participar de licitações e de fechar contratos com o governo.
O TCU pode declarar inidôneo por até 5 anos quem fraudou uma licitação. Outros órgãos também aplicam punições parecidas, reunidas no CEIS.
Acórdão
Decisão tomada por um grupo de julgadores de um tribunal, e não por um só.
No TCU, o número do acórdão (como AC-001792/2026-PL) identifica a decisão e permite consultá-la no site do tribunal.
Trânsito em julgado
Momento em que uma decisão se torna definitiva, porque não cabe mais recurso.
Antes disso, a pessoa ainda pode contestar. As punições do TCU mostradas aqui contam a partir dessa data.
CEIS
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas: lista de quem está proibido de contratar com o governo, mantida pela CGU.
Reúne punições aplicadas por órgãos federais, estaduais e municipais. Uma empresa no CEIS não pode vencer licitações enquanto durar a sanção.
CNEP
Cadastro Nacional de Empresas Punidas: empresas condenadas com base na Lei Anticorrupção.
Inclui multas e acordos de leniência, em que a empresa admite irregularidades e colabora com as investigações.
Transferegov
Sistema do governo federal onde ficam registrados os repasses para estados e municípios, inclusive as emendas Pix.
É ali que quem recebe a emenda Pix registra o plano de trabalho e informa o que executou.